IPTU 2026 de Piracicaba: carnê será liberado segunda-feira e pagamento vence em cinco dias
19/05/2026
(Foto: Reprodução) Imagem aérea do prédio do Paço Municipal de Piracicaba
Prefeitura de Piracicaba
A Prefeitura de Piracicaba informou que vai liberar, na próxima segunda-feira (25), o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2026. Contribuintes terão cinco dias úteis para o pagamento da primeira parcela ou da cota única, que vencem em 29 de maio.
A medida foi tomada após o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, derrubar a liminar que suspendia a nova lei que estabelecia a atualização do código tributário municipal. Ele citou a autonomia do processo legislativo, a atuação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e os riscos da falta de cobrança do imposto - veja mais abaixo.
A lei foi alvo de questionamentos do Ministério Público de São Paul (MP-SP) ao afirmar que o projeto foi aprovado em meio a vícios legislativos, falta de transparência e ausência de estudos de impacto, o que caracterizou uma série de irregularidades públicas.
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O MP-SP entrou com uma ação civil pública contra a Prefeitura e um pedido de suspensão imediata dos efeitos da lei, que foi acatado em segunda instância e negado agora pelo STF.
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Com a decisão, os valores do IPTU passam a seguir o novo código, que alterou a Planta Genérica de Valores e mudou regras de cobrança de impostos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além de outras taxas.
A prefeitura informou, nesta terça-feira (19), que o novo IPTU contará com redução para cerca de 60% dos imóveis em Piracicaba.
Como pagar o IPTU
A prefeitura informou que não vai enviar os carnês pelos Correios este ano por conta do atraso na definição da lei. Portanto, os contribuintes devem acessar o site oficial da Prefeitura para emitir o documento e pagar o imposto, que pode ser quitado por código de barras ou QR Code.
O pagamento à vista pode garantir até 15% de desconto: 5% pela cota única e mais 10% para quem não tem dívidas com o município.
A Prefeitura informou que, por conta do atraso na definição, o IPTU poderá ser parcelado em até oito vezes, com pagamentos de maio a dezembro.
Quem tiver dificuldade para acessar ou imprimir o carnê pode buscar atendimento presencial no setor de atendimento ao cidadão, no T2 da Prefeitura, que fica na Rua Antônio Corrêa Barbosa, 2233 - Chácara Nazaré.
Atuações
O Município recorreu ao STF alegando que a suspensão da Lei Complementar nº 477/2025 causaria danos severos à economia pública e desorganizaria o planejamento orçamentário municipal. O ministro Edson Fachin baseou a decisão monocrática em três pontos:
Ressaltou a autonomia do processo legislativo, destacando que a rapidez na tramitação da lei não configura, por si só, um vício jurídico que justifique a intervenção do Judiciário, pois a definição de ritos de urgência é uma questão interna do Legislativo.
Apontou ilegitimidade do Ministério Público para propor ações civis públicas que questionem a constitucionalidade ou legalidade de tributos em defesa de contribuintes, uma vez que sua atuação deve se restringir à proteção do patrimônio público e social, e não a interesses patrimoniais individuais de natureza tributária.
Por fim, o ministro considerou comprovado o risco de grave lesão à ordem e à economia públicas, já que a suspensão da lei impedia a arrecadação de mais de 230 mil lançamentos de IPTU, comprometendo o fluxo de receitas do município, o planejamento orçamentário para 2026 e a prestação de serviços públicos essenciais.
O MP-SP informou que lamenta a decisão do STF, dela discorda, mas que respeita o que restou decidido.
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