Justiça suspende distribuição de cesta natalina a funcionários da Prefeitura de Santa Isabel
26/11/2025
(Foto: Reprodução) TJSP suspende distribuição de cestas natalinas para funcionários públicos de Santa Isabel
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) suspendeu a distribuição de cestas natalinas aos funcionários da Prefeitura de Santa Isabel, por considerar inconstitucional. Ação foi movida pelo procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo.
O prefeito de Santa Isabel, Carlos Chinchilla, explicou que os funcionários da administração municipal recebem as cestas há mais de 20 anos e que existe uma lei que legisla sobre o benefício.
“Então, a gente considera essa decisão uma decisão muito dura, a gente pretende agora apresentar uma revisão dessa sentença para que o município não seja penalizado. Porque indiretamente o município é penalizado, não entregar essa cesta básica para aqueles funcionários nossos, que tanto precisam, às vezes com salário bem baixinho, faz uma programação contando com a cesta de Natal da Prefeitura e não ter isso, é muito triste”.
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De acordo com o TJSP, apesar da lei municipal nº 237/2023, que instituiu a distribuição de cestas natalinas, a ação é considerada institucional. Outros benefícios semelhantes já foram reconhecidos como institucionais pela Justiça.
Segundo a procuradoria-geral, a concessão da cesta natalina não possui causa jurídica e viola os princípios de igualdade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade e interesse público. Além de gerar peso à administração pública.
Já o Ministério Público informou que o caso está em andamento no TJSP, após propositura de ação direta de inconstitucionalidade da lei que trata da distribuição de cestas natalinas.
Chinchilla disse ainda que a Prefeitura vai recorrer nesta quarta-feira (26) da decisão do TJSP.
“Temos o direito também de apresentar nossa versão, um direito praticamente adquirido pelos funcionários para dar esse alívio no final do Natal pra todos. Hoje é o último prazo pra gente. A gente está se munindo dos documentos necessários”.
Segundo o prefeito, a compra das cestas de fim de ano já estava prevista no orçamento da cidade. No entanto, a Prefeitura não chegou a fazer o processo licitatório para adquirir os itens. “A gente lamenta muito, porque agora já com o correr dos dias, a gente fica praticamente em uma contagem regressiva pra poder garantir pros funcionários”.
Para Chinchila, a cesta de Natal é uma forma de agradecimento aos profissionais.
“Nada mais do que justo contemplar o funcionário que teve assiduidade, que teve interesse, que se apresentou bem na Prefeitura”.
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Nathan Augusto/Prefeitura de Santa Isabel
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