Justiça suspende licitação de R$ 11,3 milhões para uniformes escolares no litoral de SP

15/01/2026

Justiça suspendeu pregão eletrônico para compra de uniformes escolares em Itanhaém (SP) Prefeitura de Itanhaém/Imagem ilustrativa A Justiça de Itanhaém, no litoral de São Paulo, suspendeu uma licitação da prefeitura para compra de uniformes escolares avaliada em R$ 11,3 milhões. A decisão prevê multa diária de R$ 500, limitada a R$ 50 mil, em caso de descumprimento. Em nota, a administração informou que ainda não foi notificada. A ação pública foi proposta pelo advogado Leonardo Bacaro, que apontou vícios graves no pregão eletrônico. Segundo ele, as exigências eram excessivas e restringiam a participação das empresas. ✅Clique aqui para seguir o canal do g1 Santos no WhatsApp. Entre os pontos destacados está a especificação do regulador das alças das mochilas, que deveriam ser do “tipo castelinho, de 40mm na parte interna, em pet reciclado, na cor fumê”. Bacaro fundamentou o pedido na súmula nº 270 do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomenda evitar exigências irrelevantes ou desnecessárias que restrinjam a competição. O Ministério Público (MP) acatou o pedido e também solicitou a suspensão do procedimento, alegando que os vícios poderiam comprometer a moralidade administrativa, a competitividade e a vantajosidade da contratação. Veja os vídeos que estão em alta no g1 O juiz Fernando de Lima Luiz, da 3ª Vara de Itanhaém, acolheu o pedido e suspendeu o certame, cuja sessão pública ocorreu na segunda-feira (12). Ele determinou multa diária de até R$ 50 mil em caso de descumprimento. Na decisão, o magistrado destacou que não foi apresentado estudo técnico para justificar as exigências, documento considerado obrigatório pela legislação de licitações. Segundo ele, o pregão possuía critérios técnicos bastante específicos e não se enquadrava em situações excepcionais que permitiriam dispensa. O magistrado disse que, embora seja admitido a dispensa do documento em situações excepcionais, esse não seria o caso. Isso porque, segundo ele, o pregão possui critérios técnicos bastante específicos. Em nota, a Prefeitura de Itanhaém afirmou que ainda não foi oficialmente notificada pela Justiça. “Tão logo haja a notificação, adotará as providências cabíveis”, disse a administração. VÍDEOS: g1 em 1 minuto Santos

FONTE: https://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2026/01/15/justica-suspende-licitacao-de-r-113-milhoes-para-uniformes-escolares-no-litoral-de-sp.ghtml

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