Procuradoria da Câmara de Taubaté emite parecer contrário a projeto da Prefeitura que prevê empréstimo de R$ 166 milhões
02/12/2025
(Foto: Reprodução) Prefeitura de Taubaté
Divulgação/PMT
A Procuradoria da Câmara Municipal de Taubaté emitiu um parecer contrário ao projeto de lei da Prefeitura que pede autorização para realizar um empréstimo no valor de R$ 166,4 milhões. O documento foi publicado nesta segunda-feira (1º).
O projeto é de autoria do prefeito Sérgio Victor (Novo) e foi enviado à Câmara na semana passada. No projeto, o prefeito afirma que a contratação do empréstimo seria para quitar dívidas do município com o CAF, o Banco de Desenvolvimento da América Latina. A proposta ainda não chegou a ser votada pelos vereadores.
Pelo texto do projeto, se o pedido fosse aprovado pelos políticos, a operação de crédito seria firmada com o Banco do Brasil e teria garantia da União. O objetivo da Prefeitura é fazer novos empréstimos, com a intenção de alongar o prazo das dívidas.
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O g1 apurou que, no documento, um dos motivos apontados pela Procuradoria para o parecer contrário é que a proposta não apresenta o impacto financeiro da operação.
“A propositura trata do comprometimento de parte das receitas municipais sem apresentar o impacto financeiro-orçamentário da operação de crédito almejada, o que se revela ainda mais importante, considerando o valor que o Sr. Prefeito quer que o Legislativo autorize, qual seja, R$ 166.455.000,00. De fato, não há possibilidade de apresentação do referido impacto financeiro-orçamentário, tendo em vista as questões que levam à inconstitucionalidade material do projeto”, diz trecho do documento.
Além disso, a Procuradoria argumentou que a prefeitura deveria aguardar a União aprovar a adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), programa que permite conseguir empréstimos com garantia da União, e, só depois disso, solicitar a aprovação dos vereadores.
“Por inexistir decisão da União sobre a adesão municipal ao PEF, bem como pela possibilidade de mudança das condições para adesão, há violação expressa da Constituição Federal”, aponta outro trecho documento.
Ainda segundo o documento, a Procuradoria também questionou o valor que a Prefeitura tem interesse em emprestar com o banco, afirmando que há uma contradição, pois o valor previsto pela prefeitura é maior do que o banco teria autorizado emprestar.
“Por fim, observa-se que o projeto apresenta clara contradição entre o valor apresentado em seu texto (autorização legislativa para o Município contratar operação de crédito de até R$ 166.455.000,00) e o valor da proposta apresentada pelo Banco do Brasil (R$ 55.900.000,00)", disse.
"Isto é, ainda que a União já tivesse concordado com a adesão do Município ao PEF, esta Câmara Municipal não poderia conceder autorização para contratação de operação crédito em valor três vezes maior do que a quantia constante da proposta, uma vez que não existiria recurso disponível para tal fim. Ante o exposto, opino pela inconstitucionalidade do projeto”, concluiu o documento da Procuradoria.
A Rede Vanguarda acionou a Prefeitura de Taubaté sobre o assunto e aguarda retorno. A matéria será atualizada caso a administração municipal se manifeste.
Justiça suspende risco de bloqueio de verbas federais para Taubaté
Bloqueio de verbas suspenso
O prefeito de Taubaté, Sérgio Victor (Novo), classificou a decisão da Justiça, que suspendeu uma outra decisão que permitia que o Governo Federal bloqueasse o repasse de verbas para a cidade, como um "respiro temporário".
Em entrevista à TV Vanguarda, o prefeito falou sobre as cobranças, e citou que não é sempre que o município consegue ficar devendo à União.
"A conta chegou, não dá mais para empurrar para debaixo do tapete. O Governo Federal está cobrando, o Tesouro está cobrando, a Justiça derrubou uma liminar e que bom que hoje a gente conseguiu um respiro temporário, mas não é pra sempre que a Prefeitura consegue ficar devendo para os entes e tem que arcar com suas responsabilidades", disse.
Prefeito de Taubaté (SP), Sérgio Victor (Novo), em entrevista à TV Vanguarda
Reprodução/TV Vanguarda
A suspensão temporária aconteceu neste domingo (30), após a Justiça Federal aceitar um recurso da Prefeitura de Taubaté.
Os repasses poderiam ser bloqueados se o município não pagasse a parcela de cerca de R$ 30 milhões do empréstimo com o Banco de Fomento da América Latina, o CAF.
"A gente ficou muito satisfeito com o resultado. Tira um peso do ombro, momentâneo, porque a gente está avisando essa parcela que vence hoje, 1º de dezembro, e todo mundo sabe, e a preocupação por não ter recurso pra pagar. O nosso problema é a dívida de curto prazo", acrescentou.
A parcela do CAF venceu nesta segunda-feira (1º) e o prefeito já havia dito na semana passada que a Prefeitura não tinha dinheiro para pagar o valor.
Na decisão, o juiz federal Márcio Satalino Mesquita reconheceu que a emenda constitucional 136, promulgada em setembro deste ano, e que permite o parcelamento das dívidas municipais com a União em até 360 vezes, mudou o cenário jurídico do caso.
A suspensão vale até que o Tribunal Regional Federal analise o pedido de efeito suspensivo que deverá ser apresentado pelo município.
Por meio de nota, a Prefeitura informou que "a decisão afasta, momentaneamente, impactos imediatos sobre o fluxo financeiro do município" e que "a administração vem adotando diversas medidas de austeridade e equilíbrio das contas públicas, incluindo a renegociação de dívidas, revisão de contratos, alienação de imóveis ociosos e, recentemente, o envio à Câmara de um projeto que solicita autorização para contratação de um empréstimo junto ao Banco do Brasil".
"Essa operação apresenta condições mais vantajosas, como alongamento com prazo de até 18 anos pagamento, parcelas menores e previsibilidade por ser financiamento em moeda nacional — diferentemente do contrato com o CAF, assinado em 2017 com o dólar a R$ 3,25 e sem trava cambial", disse a prefeitura em nota.
Ainda segundo a prefeitura, a gestão "reafirma seu compromisso de adotar todas as medidas necessárias para proteger o interesse público, garantindo a continuidade dos serviços essenciais enquanto busca soluções responsáveis para o cumprimento das obrigações financeiras do município".
Sem dinheiro para pagar dívida
O prefeito de Taubaté, Sérgio Victor (Novo), afirmou em entrevista à TV Vanguarda, no dia 27 de novembro de 2025, que o Executivo não tem dinheiro para pagar a dívida com o CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina), que venceu nesta segunda-feira, 1º de dezembro.
De acordo com o prefeito, o Executivo tentou encaixar a dívida no orçamento do município, mas, como isso não aconteceu, a Prefeitura iria apelar para recursos judiciais.
“Esse é o risco que a gente vem denunciando desde o começo [da dívida vencer agora em dezembro] e tentando fazer com que a gente encaixasse e conseguisse mais recurso. Como não conseguimos, agora uma das medidas é tentar mais uma vez via judicial. Essa é a única alternativa que a gente tem pra hoje”, disse na data.
Prefeito de Taubaté, Sérgio Victor (Novo)
Reprodução/TV Vanguarda
Segundo Sérgio, a Prefeitura tem mais parcelas a serem pagas do empréstimo do CAF. Como alternativas, o Executivo tenta aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, do Tesouro Nacional, e mais recentemente protocolou na Câmara um projeto de lei para um novo empréstimo junto ao Banco do Brasil – leia mais abaixo.
“A gente sabe do risco que é não pagar a parcela do CAF e, por isso, a preocupação nossa com o orçamento, tomando medidas impopulares muitas vezes, porque a consequência de não pagar isso pode ser muito grave. O governo federal começando a resgatar fundos ou não repassando dinheiro para o município, isso vai ter um impacto muito grave para o município de Taubaté”, acrescentou.
Ainda na entrevista à TV Vanguarda, o prefeito citou que o não pagamento da dívida poderia fazer com que o Governo Federal começasse a resgatar valores da conta da Prefeitura e isso deveria impactar no pagamento de fornecedores e até servidores.
“A gente imagina que R$ 32 milhões provavelmente vão passar ser resgatados da conta da Prefeitura no mês de dezembro. Isso vai impactar toda a nossa capacidade de efetivar o serviço, de pagar o serviço, os fornecedores, inclusive os servidores, mas tenho certeza que a gente vai encontrar um caminho”, completou na data.
Dívida com a União
O empréstimo da Prefeitura de Taubaté com a União vem de 6 parcelas não pagas de um total US$ 60 milhões junto ao CAF, Banco de Desenvolvimento da América Latina, feito em 2017. Na época, o valor correspondia à R$ 200 milhões, que seriam utilizados obras viárias e infraestrutura contra enchentes.
O acordo foi feito durante a gestão do ex-prefeito Ortiz Júnior (Cidadania), que era filiado ao PSDB na época.
A dívida deveria ser paga em 12 parcelas semestrais de US$ 5 milhões cada, mas, sem os pagamentos, a União, como fiadora do negócio, precisou arcar com os custos.
Justiça determina que Taubaté pague parcela de dívida com o CAF
O que dizem as antigas gestões
Ortiz Junior alega que "em sua gestão como prefeito de Taubaté deixou a prefeitura com recursos suficientes para honrar todas as obrigações de curto prazo, como determina a lei" e que as contas municipais de 2020 foram aprovadas pela Câmara Municipal de Taubaté.
Já o ex-prefeito José Saud (PP), que ficou à frente da Prefeitura de Taubaté entre 2021 e 2024, disse que preferiu usar o dinheiro para fazer investimentos na cidade e que tentou negociar o prazo e juros com o governo federal.
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