TJ julga irregular pagamento de adicional a guardas civis em São José dos Campos

26/03/2026

Guarda Civil Municipal (GCM) de São José dos Campos, SP Claudio Vieira/PMSJC O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional, nesta quarta-feira (25), o pagamento de adicional de risco aos guardas civis de São José dos Campos. A decisão foi do Órgão Especial e o procurador alegou na ação que, "ao instituírem adicional de risco de vida aos integrantes da Guarda Civil daquele Município, o fizeram de forma genérica, sem indicação de situação anormal ou extraordinária que justifique o pagamento desse adicional, permitindo que os guardas civis o recebam em razão do exercício normal e regular de suas funções". ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Vale do Paraíba e região no WhatsApp Veja os vídeos que estão em alta no g1 Ainda de acordo com o promotor, a situação "configura pagamento de dupla remuneração pelo desempenho das mesmas atribuições, uma vez que o risco de perder a vida é da própria essência das atividades dos guardas civis e estes já são remunerados por correr tal risco". Atualmente, os guardas recebem um adicional de 55% sobre os salários como adicional de risco. A Prefeitura afirmou que vai analisar a decisão e que, se for necessário, vai recorrer. Veja mais notícias do Vale do Paraíba e região bragantina

FONTE: https://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao/noticia/2026/03/26/tj-julga-irregular-pagamento-de-adicional-a-guardas-civis-em-sao-jose-dos-campos.ghtml

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