TJ mantém exigência para Autoban realizar manutenções em acessos à Anhanguera, em Limeira
11/04/2026
(Foto: Reprodução) Caminho criado sob canteiro em alça de acesso da Rodovia Anhanguera, em Limeira (SP)
Reprodução/EPTV
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) negou um recurso da Autoban contra uma decisão que obriga a concessionária a realizar manutenções em acessos à Rodovia Anhanguera (SP-330), no trecho de Limeira (SP).
Apesar da decisão em segunda instância, publicada nesta quinta-feira (9), a empresa comunicou que só seguirá o que for determinado após a conclusão definitiva do processo.
“A concessionária não se pronuncia sobre os casos judiciais em que é parte, mas esclarece que respeitará o entendimento que vier a ser definitivamente adotado pelas autoridades judiciais competentes — o que ainda não ocorreu”, declarou.
O processo nasceu de uma ação movida em 2020 pela Prefeitura de Limeira, que justificou não ter competência legal para a execução dessas manutenções, pois a responsabilidade é exclusiva da concessionária, conforme contrato firmado com o Governo de São Paulo.
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O município argumentou, ainda, que não recebe recursos de pedágio e não pode aplicar verbas públicas em áreas privadas sem previsão legal.
A ação foi acolhida em outubro de 2025 pela Vara da Fazenda Pública de Limeira, que deu prazo de 90 dias, a partir do esgotamento dos recursos, para que a Autoban iniciasse as manutenções.
Também fixou multa diária de R$ 10 mil por faixa de acesso não mantida adequadamente após o prazo estipulado, limitada ao valor total de R$ 1 milhão, com destino da verba à prefeitura.
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A empresa recorreu da decisão, mas seus argumentos não foram acolhidos pelo TJ.
“Na medida em que há a concessão da rodovia, a respectiva faixa de domínio ali inserida passa a ser de responsabilidade de manutenção da concessionária”, diz o desembargador Souza Meirelles, relator do processo.
Trechos
Imagem de um dos acessos que levou à disputa judicial, feita em junho de 2019
Reprodução
A Justiça determinou manutenção contínua, preventiva e corretiva das faixas de domínio e seus acessos (incluindo faixas de aceleração e desaceleração) da Anhanguera, especialmente em quatro pontos:
km 131+100
km 140+600
km 141+700
km 143+900
Enquanto a decisão não é cumprida, o trânsito sofre. Um dos acessos à Anhanguera é a Avenida Ismael Ferreira dos Santos, que, conforme o EPTV 1 mostrou em fevereiro, estava com buracos há pelo menos nove meses.
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